AREsp 1960467 - DECISAO

AREsp 1960467 - DECISAO

O recurso é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 29/03/2021 após intimação em 02/03/2021, razão pela qual, nos termos dos arts. citados do Código de Processo Civil e não se podendo regularizar eventual feriado local por ausência de comprovação no ato, o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES DE PALMA WEBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Comprovação De Feriado Local

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Parties

MARIA DE LOURDES DE PALMA WEBER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 29/03/2021 após intimação em 02/03/2021, razão pela qual, nos termos dos arts. citados do Código de Processo Civil e não se podendo regularizar eventual feriado local por ausência de comprovação no ato, o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...