AREsp 1792425 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal, sendo inaplicáveis as regras do CPC sobre contagem de prazos em matéria penal.

Parties
Agravante: GABRIEL MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Contagem De Prazos
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Extraordinários Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Negativa De Seguimento Repercussão Geral +1 more

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Parties

GABRIEL MOREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal ser de cinco dias corridos
  2. 2 Aplicação da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do Código de Processo Penal aos agravos regimentais em matéria penal
  3. 3 Inaplicabilidade das regras do CPC (contagem em dias úteis) aos prazos processuais penais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal, sendo inaplicáveis as regras do CPC sobre contagem de prazos em matéria penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.