AREsp 1885685 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi comprovada, por documento idôneo no ato da interposição do recurso especial, a suspensão do expediente no Tribunal de origem (cópia de calendário insuficiente), a indisponibilidade do sistema ocorrida durante o curso do prazo não prorroga o prazo recursal, e, adicionalmente, o recurso especial ficou prejudicado por perda do objeto em razão da prolação de sentença de mérito no processo originário.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Agravado (decisão Agravada): Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Feriado Local, Prova Idônea, Prorrogação De Prazo, Tutela De Urgência, Perda Do Objeto Por Superveniência De Sentença, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Feriado Local Prova Idônea Prorrogação De Prazo +4 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Presidência

Agravado (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão de expediente por documento idôneo
  3. 3 efeito da indisponibilidade do sistema eletrônico na contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi comprovada, por documento idôneo no ato da interposição do recurso especial, a suspensão do expediente no Tribunal de origem (cópia de calendário insuficiente), a indisponibilidade do sistema ocorrida durante o curso do prazo não prorroga o prazo recursal, e, adicionalmente, o recurso especial ficou prejudicado por perda do objeto em razão da prolação de sentença de mérito no processo originário.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade