AREsp 1952395 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve comprovação, no ato da interposição do recurso, de feriado local que justificasse a suspensão da contagem de prazo; como Corpus Christi não figura nas leis que declaram feriados nacionais, a ausência de ato local comprovando a suspensão torna o recurso intempestivo, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos declaratórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Contagem De Prazo, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Contagem De Prazo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o feriado de Corpus Christi constitui feriado nacional que suspende a contagem de prazos processuais
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser produzida após a interposição do recurso
  3. 3 Se houve erro na contagem do prazo processual que justificaria nulidade da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve comprovação, no ato da interposição do recurso, de feriado local que justificasse a suspensão da contagem de prazo; como Corpus Christi não figura nas leis que declaram feriados nacionais, a ausência de ato local comprovando a suspensão torna o recurso intempestivo, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).