AREsp 1962838 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, e determinou-se a majoração condicional dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos dos dispositivos legais citados.

Parties: Agravante: SEVERINO MAURÍCIO DE MACEDO; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Prova De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso

Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Prova De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

SEVERINO MAURÍCIO DE MACEDO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando há fixação prévia (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.