AREsp 1962204 - DECISAO

AREsp 1962204 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), sem prova de feriado local no ato de interposição, e determinar, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HILDEGAR JANUARIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Competência E Regimento Interno
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Recurso Especial Competência E Regimento Interno

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Parties

HILDEGAR JANUARIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), sem prova de feriado local no ato de interposição, e determinar, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual...