AREsp 1936813 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, declarou desnecessária a prova oral diante da suficiência da prova documental, concluiu que a renegociação não abrangeu os contratos objeto das inscrições (logo as inscrições eram legítimas), e o provimento pleiteado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, foi reconhecida a tempestividade do recurso com observância do art. 220 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: VILMA MOTA LOURES; Agravado/recorrido: Banco do Brasil; Cessionária/recorrido: Ativos Securitizadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento; recurso especial inadmitido.
Legal Topics
Intempestividade, Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Dano Moral, Renegociação De Dívida, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Suspensão De Prazos (art. 220 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Civil Intempestividade Cerceamento De Defesa Prova Oral Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito +4 more

Case Brief

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Parties

VILMA MOTA LOURES

Agravante/recorrente

Banco do Brasil

Agravado/recorrido

Ativos Securitizadora

Cessionária/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial face à suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC/2015
  2. 2 alegada falta de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, declarou desnecessária a prova oral diante da suficiência da prova documental, concluiu que a renegociação não abrangeu os contratos objeto das inscrições (logo as inscrições eram legítimas), e o provimento pleiteado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, foi reconhecida a tempestividade do recurso com observância do art. 220 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento; recurso especial inadmitido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.