AREsp 1794956 - DECISAO

AREsp 1794956 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto sem a comprovação, no ato, do feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral a permitir o exame das supostas violações constitucionais; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado na forma prevista pelo art. 93, IX, da CF e pela jurisprudência do STF (Tema 339), razão pela qual se nega seguimento ao recurso com...

Parties
Recorrente: HP MULTIMARCAS VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Intempestividade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

HP MULTIMARCAS VEICULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  2. 2 exigência constitucional de motivação das decisões (art. 93, IX, CF) e alcance do Tema 339/STF
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: o recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto sem a comprovação, no ato, do feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral a permitir o exame das supostas violações constitucionais; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado na forma prevista pelo art. 93, IX, da CF e pela jurisprudência do STF (Tema 339), razão pela qual se nega seguimento ao recurso com...

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.