AREsp 1974752 - DECISAO

AREsp 1974752 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo, e não foi comprovada qualquer hipótese autorizadora de prorrogação ou regularização (como feriado local comprovado no ato), razão pela qual, com fundamento nos dispositivos processuais citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: HENRIQUE GOES CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Feriado Local Comprovação, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Feriado Local Comprovação Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE GOES CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 aplicação do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo, e não foi comprovada qualquer hipótese autorizadora de prorrogação ou regularização (como feriado local comprovado no ato), razão pela qual, com fundamento nos dispositivos processuais citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se