AREsp 1708604 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, e a contagem de prazo em dobro não se aplica aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares, sendo prerrogativa de quem integra a assistência judiciária organizada e mantida pelo Estado.

Parties
Agravante: NAYARA CRISTINY LINDALVA DA SILVA CORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Assistência Judiciária
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Assistência Judiciária

Case Brief

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Parties

NAYARA CRISTINY LINDALVA DA SILVA CORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da contagem de prazo em dobro aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares
  2. 2 contagem do prazo de 15 dias para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 incompatibilidade entre o art. 798 do CPP e o art. 219 do CPC quanto à contagem de prazos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, e a contagem de prazo em dobro não se aplica aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares, sendo prerrogativa de quem integra a assistência judiciária organizada e mantida pelo Estado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.