AREsp 1738889 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos; ademais, aplica-se a jurisprudência desta Corte segundo a qual a contagem em dobro de prazos em matéria criminal não alcança Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas, de modo que não se reconheceu a intempestividade arguida pelo agravante.
- Parties
- Agravante: JAIR DE ARAUJO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JAIR DE ARAUJO SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do prazo em dobro a Núcleo de Prática Jurídica de instituição privada
- 2 Intempestividade do agravo em recurso especial
- 3 Contagem de prazos em matéria criminal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos; ademais, aplica-se a jurisprudência desta Corte segundo a qual a contagem em dobro de prazos em matéria criminal não alcança Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas, de modo que não se reconheceu a intempestividade arguida pelo agravante.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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