AREsp 1889096 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto após o prazo legal de cinco dias corridos aplicável às matérias penais: a decisão agravada foi publicada em 21/6/2021, iniciando-se o prazo em 22/6/2021 e encerrando-se em 28/6/2021, ao passo que o agravo regimental foi protocolado em 5/7/2021, quando já havia escoado o prazo; ademais, aplica-se o prazo de cinco dias do art. 798 do CPP e da Lei nº 8.038/1990, não o prazo de quinze dias do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARLOS ADILIO MACIEL SANTOS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazos, Aplicação Supletiva Do CPC Ao Processo Penal
Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazos Aplicação Supletiva Do CPC Ao Processo Penal

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Parties

CARLOS ADILIO MACIEL SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem de prazo em dias corridos (art. 798 do CPP) vs prazo em dias úteis do CPC (art. 219)
  3. 3 Aplicação supletiva do Código de Processo Civil ao processo penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto após o prazo legal de cinco dias corridos aplicável às matérias penais: a decisão agravada foi publicada em 21/6/2021, iniciando-se o prazo em 22/6/2021 e encerrando-se em 28/6/2021, ao passo que o agravo regimental foi protocolado em 5/7/2021, quando já havia escoado o prazo; ademais, aplica-se o prazo de cinco dias do art. 798 do CPP e da Lei nº 8.038/1990, não o prazo de quinze dias do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental