AREsp 1354213 - DECISAO

AREsp 1354213 - DECISAO

Admitiu-se a comprovação posterior da tempestividade do recurso especial (no caso, interposto em 16/03/2017, com comprovação juntada às fls. 510/511), motivo pelo qual foi afastada a intempestividade e conhecido o agravo interno; entretanto, o mérito do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório (legitimidade passiva, prova da atuação da 'cabeça de rede', teoria da perda de uma chance), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A; Órgão Cuja Decisão Foi Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo Interno E Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Processual, Feriado Local, Comprovação Posterior Da Tempestividade, Legitimidade Passiva, Perda De Uma Chance, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Intempestividade Suspensão Processual Feriado Local Comprovação Posterior Da Tempestividade Legitimidade Passiva +3 more

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Parties

TVSBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Cuja Decisão Foi Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo Interno E Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso e comprovação de feriado local ou suspensão processual
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade em razão de feriado (modulação no REsp 1.813.684/SP)
  3. 3 legitimidade passiva da emissora 'cabeça de rede' por teoria da aparência e uso de marca/imagem

Ratio Decidendi

Admitiu-se a comprovação posterior da tempestividade do recurso especial (no caso, interposto em 16/03/2017, com comprovação juntada às fls. 510/511), motivo pelo qual foi afastada a intempestividade e conhecido o agravo interno; entretanto, o mérito do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório (legitimidade passiva, prova da atuação da 'cabeça de rede', teoria da perda de uma chance), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 495/496.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.