AREsp 1968752 - DECISAO

AREsp 1968752 - DECISAO

Não houve comprovação, no ato da interposição do recurso especial, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015; a modulação do REsp 1.813.684/SP que autoriza comprovação posterior é restrita à segunda-feira de Carnaval e não alcança o caso; portanto o recurso especial é intempestivo e não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: Rudah Gasparin Casagrande - Empresa de Pequeno Porte e outros; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos Do Resp 1.813.684/sp, Ação Revisional De Alienação Fiduciária, Comissão De Permanência
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos Do Resp 1.813.684/sp Ação Revisional De Alienação Fiduciária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rudah Gasparin Casagrande - Empresa de Pequeno Porte e outros

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso especial
  2. 2 se a modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP alcança todos os feriados ou apenas a segunda-feira de Carnaval
  3. 3 prazo recursal e início de contagem considerando publicação

Ratio Decidendi

Não houve comprovação, no ato da interposição do recurso especial, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015; a modulação do REsp 1.813.684/SP que autoriza comprovação posterior é restrita à segunda-feira de Carnaval e não alcança o caso; portanto o recurso especial é intempestivo e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.