AREsp 1952170 - DECISAO

AREsp 1952170 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 23/3/2021 e interposição em 7/4/2021), e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do prazo em razão de feriado local, ônus imposto pelo artigo 1.003 do CPC e pela jurisprudência do STJ; por isso, reconheceu-se a intempestividade e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: WAMILSON LIBRELATO TEIXEIRA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (2º Vice-Presidente); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Sistema Eletrônico De Peticionamento, Ônus Da Comprovação
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Sistema Eletrônico De Peticionamento Ônus Da Comprovação

Case Brief

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Parties

WAMILSON LIBRELATO TEIXEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (2º Vice-Presidente)

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Responsabilidade da parte pela correta contagem do prazo, independentemente da informação do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 23/3/2021 e interposição em 7/4/2021), e o agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do prazo em razão de feriado local, ônus imposto pelo artigo 1.003 do CPC e pela jurisprudência do STJ; por isso, reconheceu-se a intempestividade e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.