HC 679960 - DECISAO

HC 679960 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido protocolizado após o término do prazo recursal previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP, consoante a certidão juntada e a jurisprudência citada.

Parties
Agravante: JONAS SANTOS BALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Direito Penal Processo Penal Recursos Intempestividade Supressão De Instância Agravo Regimental Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

JONAS SANTOS BALBINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais (art. 258 RISTJ; art. 798 CPP)
  3. 3 Supressão de instância versus alegação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido protocolizado após o término do prazo recursal previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP, consoante a certidão juntada e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.