AREsp 1965465 - DECISAO

AREsp 1965465 - DECISAO

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 994 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição conforme o §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede sua regularização posterior; por conseguinte, com fundamento nas normas procedimentais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: CICERO RICARDO ROCHA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CICERO RICARDO ROCHA DE MORAES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto em 11/05/2021
  2. 2 Intempestividade do agravo interposto em 29/07/2021
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 994 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição conforme o §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede sua regularização posterior; por conseguinte, com fundamento nas normas procedimentais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.