REsp 1960291 - DECISAO

REsp 1960291 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade: foi interposto fora do prazo de quinze dias após intimação, nos termos dos dispositivos citados, e, em matéria penal, os prazos não se suspendem durante o recesso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: BRUNO CAETANO MENEGHIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Suspensão E Interrupção De Prazos, Recesso Judiciário
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Suspensão E Interrupção De Prazos Recesso Judiciário

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Parties

BRUNO CAETANO MENEGHIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ n. 244/2016 em matéria penal
  3. 3 Contagem de prazos processuais segundo o art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: foi interposto fora do prazo de quinze dias após intimação, nos termos dos dispositivos citados, e, em matéria penal, os prazos não se suspendem durante o recesso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.