AREsp 1826829 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque, segundo jurisprudência do STJ, núcleos de prática jurídica mantidos por universidades particulares não fazem jus à contagem de prazo em dobro; tendo sido o acórdão intimado em 24/08/2020 (prazo de 25/08/2020 a 08/09/2020) e o recurso especial interposto em 09/09/2020, restou intempestivo o recurso especial, impondo a não admissão nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JHONATA WALLISSON COSTA DE SOUZA; Agravante: MATEUS NUNES LEAL; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Recurso Especial, Contagem De Prazo
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Recurso Especial Contagem De Prazo

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Parties

JHONATA WALLISSON COSTA DE SOUZA

Agravante

MATEUS NUNES LEAL

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo em dobro a Núcleo de Prática Jurídica mantido por universidade particular
  2. 2 Intempestividade do recurso especial por superar prazo de 15 dias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, segundo jurisprudência do STJ, núcleos de prática jurídica mantidos por universidades particulares não fazem jus à contagem de prazo em dobro; tendo sido o acórdão intimado em 24/08/2020 (prazo de 25/08/2020 a 08/09/2020) e o recurso especial interposto em 09/09/2020, restou intempestivo o recurso especial, impondo a não admissão nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental