AREsp 1823577 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não se aplica o prazo em dobro aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas; assim, o agravo regimental é improvido por manifestar intempestividade.

Parties
Agravante: WAGNER GOMES DOS SANTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica
Processo Penal Intempestividade Contagem De Prazos Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica

Case Brief

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Parties

WAGNER GOMES DOS SANTOS JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do prazo em dobro a Núcleo de Prática Jurídica de instituição particular
  3. 3 Contagem do prazo de 15 dias para interposição de agravo/recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não se aplica o prazo em dobro aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas; assim, o agravo regimental é improvido por manifestar intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.