AREsp 1889111 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão recorrido: a Corte fundamentou que, em matéria penal, aplica-se o art. 798 do CPP (princípio da especialidade), não se estendendo a suspensão de prazos prevista em normas como a Resolução CNJ n. 244/2016, e que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de recesso forense local ou indisponibilidade do sistema eletrônico, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; assim, tendo o acórdão sido publicado em 25/05/2020 e o recurso interposto em 15/06/2020, o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Embargante: CONCESSÃO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão – Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos Processuais, Recesso Forense, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Embargos De Declaração, Aplicabilidade De Resoluções Do CNJ
Processual Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Tempestividade De Recurso Especial Suspensão De Prazos Processuais Recesso Forense Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico +2 more

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Parties

CONCESSÃO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S.A. - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

Embargante

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão – Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto à aplicação da Resolução CNJ n. 318/2020
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato da interposição, de recesso forense local ou indisponibilidade do sistema eletrônico
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC e do art. 798 do CPP à hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão recorrido: a Corte fundamentou que, em matéria penal, aplica-se o art. 798 do CPP (princípio da especialidade), não se estendendo a suspensão de prazos prevista em normas como a Resolução CNJ n. 244/2016, e que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de recesso forense local ou indisponibilidade do sistema eletrônico, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; assim, tendo o acórdão sido publicado em 25/05/2020 e o recurso interposto em 15/06/2020, o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Negado provimento ao agravo regimental (mantida a decisão que não conheceu do agravo por intempestividade).