AREsp 1978210 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 12/02/2021 e interpôs o recurso em 03/03/2021, já fora do prazo de 15 dias previsto nas normas indicadas, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior.

Parties
Recorrente: CRISTIANO COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Agravo Prazo Recursal

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Parties

CRISTIANO COSTA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 12/02/2021 e interpôs o recurso em 03/03/2021, já fora do prazo de 15 dias previsto nas normas indicadas, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.