AREsp 1954768 - DECISAO

AREsp 1954768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de intempestividade, pois os agravantes não comprovaram, no ato da interposição, a suspensão do expediente judiciário no dia 03/11/2020, exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ; assim, aplicando-se as regras do CPC/2015 (tempus regit actum) e o Enunciado Administrativo n.3, o recurso interposto em 05/11/2020 foi considerado intempestivo.

Parties
Agravantes/recorrentes: LEONEL KOLLER; Agravantes/recorrentes: MARGARETH SCHIMTK KOLLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Do Expediente Judiciário, Penhora, Leilão Judicial, Avaliação De Imóvel, Excesso De Execução, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Intempestividade Suspensão Do Expediente Judiciário Penhora Leilão Judicial Avaliação De Imóvel +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONEL KOLLER

Agravantes/recorrentes

MARGARETH SCHIMTK KOLLER

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e necessidade de prova da suspensão do expediente judiciário
  2. 2 nulidade do leilão por alegado excesso de execução
  3. 3 necessidade de nova avaliação do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de intempestividade, pois os agravantes não comprovaram, no ato da interposição, a suspensão do expediente judiciário no dia 03/11/2020, exigida pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ; assim, aplicando-se as regras do CPC/2015 (tempus regit actum) e o Enunciado Administrativo n.3, o recurso interposto em 05/11/2020 foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Diligências necessárias.