AREsp 1900544 - DECISAO

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Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, a prova de feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso; não sendo apresentada tal prova, a comprovação posterior não é admitida; ademais, os dados do Projudi são meramente informativos; sendo a intimação tácita certificada em 29.10.2020 e o recurso interposto em 23.11.2020, o recurso especial foi considerado intempestivo, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: ELCIONEI OLIVEIRA DE PAULA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Intimação Eletrônica, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Tempestividade Do Recurso Intimação Eletrônica Honorários Advocatícios Modulação De Efeitos

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Parties

ELCIONEI OLIVEIRA DE PAULA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  2. 2 caráter insanável da intempestividade por força do CPC/2015
  3. 3 caráter meramente informativo dos dados do Projudi/sistemas eletrônicos

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, a prova de feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso; não sendo apresentada tal prova, a comprovação posterior não é admitida; ademais, os dados do Projudi são meramente informativos; sendo a intimação tácita certificada em 29.10.2020 e o recurso interposto em 23.11.2020, o recurso especial foi considerado intempestivo, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.