AREsp 1323174 - DECISAO

AREsp 1323174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão anterior sobre intempestividade, porquanto o agravo foi interposto em 14/02/2018 e houve juntada posterior que comprovou a tempestividade em razão do feriado de Carnaval; no mérito, o recurso especial não é viável porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e suas conclusões fático-probatórias (ausência de direito de habitação, de usufruto vidual, de compossuição e de prova de contribuição) não podem ser reexaminadas em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: DIRCE DELAZARI BARROS BERTOLACCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado De Carnaval, Comprovação Posterior Da Tempestividade, União Estável, Direito Real De Habitação, Usufruto Vidual, Regime De Separação Obrigatória De Bens (art. 1.641, II, Cc), Súmula 7 Do STJ, Reintegração De Posse
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Direito Das Sucessões Intempestividade Feriado De Carnaval Comprovação Posterior Da Tempestividade União Estável +5 more

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Parties

DIRCE DELAZARI BARROS BERTOLACCINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade do agravo poderia ser suprida por comprovação posterior em razão do feriado de segunda-feira de Carnaval
  2. 2 Se houve violação aos arts. 1022 e 489 do CPC/2015 por ausência de enfrentamento de matéria pelo Tribunal de origem
  3. 3 Se a recorrente fazia jus a direito real de habitação, usufruto vidual ou meação em razão de união estável e casamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão anterior sobre intempestividade, porquanto o agravo foi interposto em 14/02/2018 e houve juntada posterior que comprovou a tempestividade em razão do feriado de Carnaval; no mérito, o recurso especial não é viável porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e suas conclusões fático-probatórias (ausência de direito de habitação, de usufruto vidual, de compossuição e de prova de contribuição) não podem ser reexaminadas em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 383/384.
  • Negar provimento ao agravo.