REsp 1961295 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos: o recurso especial da COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; o recurso da RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A não foi conhecido pela ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação, vício não sanado no prazo. Determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em desfavor das partes recorrentes em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A; Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Representation Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Procuração E Substabelecimento Representation Processual Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A

Recorrente

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial interposto pela COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade de representação no recurso interposto pela RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A
  3. 3 aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos: o recurso especial da COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; o recurso da RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A não foi conhecido pela ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação, vício não sanado no prazo. Determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em desfavor das partes recorrentes em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor das partes recorrentes em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.