AREsp 1854097 - ACORDAO

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Afastado o óbice de intempestividade, conheceu-se do Agravo Interno e do Agravo em Recurso Especial apenas quanto à preliminar de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (a qual foi rejeitada por ausência de omissão), e, no mérito, o Tribunal Superior não examinou questões que exigem interpretação de legislação local (Decreto Estadual 2.155/1978), matéria vedada em Recurso Especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido nessa parte.

Parties
Recorrente: HENRIQUE DOS ANJOS HENAUT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do Agravo, conhecendo parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Intempestividade, Omissão (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015), Interpretação De Direito Local (decreto Estadual 2.155/1978), Aplicação Da Súmula 280/stf Por Analogia, Nulidade De Processo Administrativo, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Intempestividade Omissão (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc/2015) Interpretação De Direito Local (decreto Estadual 2.155/1978) Aplicação Da Súmula 280/stf Por Analogia Nulidade De Processo Administrativo Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HENRIQUE DOS ANJOS HENAUT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de intempestividade do recurso
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/omissão não configurada)
  3. 3 possibilidade de exame de legislação local em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Afastado o óbice de intempestividade, conheceu-se do Agravo Interno e do Agravo em Recurso Especial apenas quanto à preliminar de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (a qual foi rejeitada por ausência de omissão), e, no mérito, o Tribunal Superior não examinou questões que exigem interpretação de legislação local (Decreto Estadual 2.155/1978), matéria vedada em Recurso Especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF, motivo pelo qual o Recurso Especial não foi conhecido nessa parte.

Court Disposition

Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do Agravo, conhecendo parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 530-531, e-STJ