AREsp 1975892 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido o acórdão recorrido intimado em 16/12/2020 e o recurso interposto em 19/01/2021, configurando intempestividade; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar ou regularizar o prazo, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: GILVANI DA SILVA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Recurso Especial, Feriado Local, Admissibilidade De Recursos
Case Brief
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Parties
GILVANI DA SILVA PEREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
- 2 contagem do prazo de 15 dias para interposição do recurso especial
- 3 intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido o acórdão recorrido intimado em 16/12/2020 e o recurso interposto em 19/01/2021, configurando intempestividade; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar ou regularizar o prazo, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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