AREsp 1345292 - DECISAO

AREsp 1345292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão presidencial porque o agravante comprovou posteriormente a tempestividade em razão de ter interposto o agravo em 22/02/2018 e em face da modulação jurisprudencial relativa à segunda-feira de Carnaval; todavia, no mérito do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que a alegada ofensa à coisa julgada e aos arts. 502 e 503 do CPC demandaria reexame de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de constatar deficiência de fundamentação quanto à alegação de litigância de má-fé (aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF), razão pela qual negou-se provimento ao agravo em recurso...

Parties
Aggravante: IRCELINO ESTEVÃO LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 664/665 e nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Processual, Coisa Julgada, Rescisão Contratual, Litigância De Má Fé, Comprovação De Suspensão Processual, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Processual Coisa Julgada Rescisão Contratual Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

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Parties

IRCELINO ESTEVÃO LOPES

Aggravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo e comprovação de feriado local/suspensão processual
  2. 2 Aplicabilidade da modulação do REsp 1.813.684/SP ao feriado da segunda-feira de Carnaval
  3. 3 Caracterização de coisa julgada material e distinção de causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão presidencial porque o agravante comprovou posteriormente a tempestividade em razão de ter interposto o agravo em 22/02/2018 e em face da modulação jurisprudencial relativa à segunda-feira de Carnaval; todavia, no mérito do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que a alegada ofensa à coisa julgada e aos arts. 502 e 503 do CPC demandaria reexame de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de constatar deficiência de fundamentação quanto à alegação de litigância de má-fé (aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF), razão pela qual negou-se provimento ao agravo em recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 664/665 e nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 664/665
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial