AREsp 1979497 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recorrido foi intimado em 29/01/2021 e o recurso especial foi interposto somente em 23/02/2021, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: WELLINGTON MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

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Parties

WELLINGTON MONTEIRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição recursal manifestamente intempestiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recorrido foi intimado em 29/01/2021 e o recurso especial foi interposto somente em 23/02/2021, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.