AREsp 1978615 - DECISAO

AREsp 1978615 - DECISAO

Não conhecer do agravo por intempestividade, pois a parte foi intimada em 16/12/2020 e o recurso especial foi interposto em 22/01/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, em consonância com o art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: ITALO NASCIMENTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Contagem De Prazos Processuais, Recesso Judiciário E Prorrogação De Prazos, Aplicação Do CPC E Do CPP
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Contagem De Prazos Processuais Recesso Judiciário E Prorrogação De Prazos Aplicação Do CPC E Do CPP

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Parties

ITALO NASCIMENTO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 inaplicabilidade do art. 220 do CPC em matéria penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, pois a parte foi intimada em 16/12/2020 e o recurso especial foi interposto em 22/01/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, em consonância com o art. 798 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.