AREsp 1979174 - DECISAO

AREsp 1979174 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 16/03/2021 e o recurso especial foi interposto em 08/04/2021, além do prazo de 15 (quinze) dias úteis, de acordo com os dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, a comprovação de feriado local não poderia ser feita após a interposição, impossibilitando regularização; determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante: DIAGRAMA AR CONDICIONADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

DIAGRAMA AR CONDICIONADO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato da interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 16/03/2021 e o recurso especial foi interposto em 08/04/2021, além do prazo de 15 (quinze) dias úteis, de acordo com os dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, a comprovação de feriado local não poderia ser feita após a interposição, impossibilitando regularização; determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
  • Publique-se