AREsp 1653766 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias contado da publicação (publicação em 27/05/2021, prazo iniciado em 28/05/2021 e findo em 17/06/2021; protocolo em 18/06/2021), e não houve comprovação idônea de feriado local no ato da interposição, nos termos dos arts. 1.021 e 1.070 do CPC/2015 e da jurisprudência que exige prova imediata.

Parties: Recorrente: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL LOGISTICS LTDA)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Não conhecer do agravo interno
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Comprovação De Feriado Local, Súmula 182/stj

Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Comprovação De Feriado Local Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL LOGISTICS LTDA)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo interno
2 Intempestividade do agravo interno
3 Comprovação de feriado local no ato da interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

Não conhecer do agravo interno com fundamento nos arts. 1.021 c/c 1.070 do CPC/2015
Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)