AREsp 1975968 - DECISAO

AREsp 1975968 - DECISAO

Não conheço do recurso por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 02/12/2020; interposição em 19/01/2021), sendo vedada a regularização posterior quando exigida a comprovação de feriado local, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JUAREZ RODRIGUES ABDALA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JUAREZ RODRIGUES ABDALA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação do §6º do art. 1.003 do CPC quanto à comprovação de feriado local
  3. 3 inobservância dos prazos previstos no CPC e no CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 02/12/2020; interposição em 19/01/2021), sendo vedada a regularização posterior quando exigida a comprovação de feriado local, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.