AREsp 1968867 - DECISAO

AREsp 1968867 - DECISAO

Recurso não conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 13/04/2021 após intimação em 15/03/2021, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo também determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MÉRCIO PAULINO BENDER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MÉRCIO PAULINO BENDER e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo recursal
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 13/04/2021 após intimação em 15/03/2021, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo também determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.