AREsp 1549985 - DECISAO

AREsp 1549985 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência porque a agravante juntou documento idôneo (fls.171-178) que comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense local, afastando a intempestividade; no mérito, o recurso especial não merece provimento porque o acórdão recorrido corretamente aplicou o disposto nos arts. 687 a 692 do CPC ao concluir que a habilitação deveria ter sido promovida nos autos principais, não sendo cabível a autuação em apartado na hipótese concreta, além de reconhecer falta de prequestionamento de determinadas matérias exigidas para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LENICE MARIA BARCELLOS MACHADO; Recorrida: ÁGUAS DE NITERÓI S.A.; Autora (falecida): ZINAH MAGALÃES BARCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Habilitação De Herdeiro, Suc­cessão Processual, Distribuição Por Dependência, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Habilitação De Herdeiro Suc­cessão Processual Distribuição Por Dependência Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

LENICE MARIA BARCELLOS MACHADO

Agravante/recorrente

ÁGUAS DE NITERÓI S.A.

Recorrida

ZINAH MAGALÃES BARCELLOS

Autora (falecida)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente considerando suspensão de prazos e feriados locais
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser produzida após a interposição do recurso ou deve ocorrer no ato
  3. 3 Se a habilitação de herdeiro deve ser promovida nos autos principais ou pode ser autuada em apartado

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência porque a agravante juntou documento idôneo (fls.171-178) que comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense local, afastando a intempestividade; no mérito, o recurso especial não merece provimento porque o acórdão recorrido corretamente aplicou o disposto nos arts. 687 a 692 do CPC ao concluir que a habilitação deveria ter sido promovida nos autos principais, não sendo cabível a autuação em apartado na hipótese concreta, além de reconhecer falta de prequestionamento de determinadas matérias exigidas para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão da Presidência desta Corte quanto à intempestividade e passa-se à nova análise do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.