AREsp 1979423 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 01/03/2021 e o recurso especial foi interposto em 26/03/2021, além do prazo de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, de modo que não é possível regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: JUSSARA MARIA KUSER KNOPKI e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Recursos Especial E Agravo
Processo Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Recursos Especial E Agravo

Case Brief

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Parties

JUSSARA MARIA KUSER KNOPKI e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização por não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 01/03/2021 e o recurso especial foi interposto em 26/03/2021, além do prazo de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, de modo que não é possível regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.