AREsp 1624421 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a corte concluiu que a recorrente não comprovou nos autos, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos suficiente para justificar a apresentação extemporânea do recurso; ademais, a modulação decorrente do REsp 1.813.684/SP não beneficia a hipótese, de modo que o recurso especial foi considerado intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade; Julgamento Colegiado Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Cpc/2015 Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade; Julgamento Colegiado Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da modulação fixada no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, a corte concluiu que a recorrente não comprovou nos autos, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos suficiente para justificar a apresentação extemporânea do recurso; ademais, a modulação decorrente do REsp 1.813.684/SP não beneficia a hipótese, de modo que o recurso especial foi considerado intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade