AREsp 1861309 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto após o transcurso do prazo de 15 dias úteis previsto para a impugnação (decisão monocrática publicada em 25/5/2021, prazo iniciado em 26/5/2021 e terminado em 16/6/2021; agravo protocolado em 18/6/2021), configurando intempestividade e preclusão.

Parties
Agravante: E CAMBI - Preparação de Documentos Eireli (Rede Filhão de Petróleo Ltda.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

E CAMBI - Preparação de Documentos Eireli (Rede Filhão de Petróleo Ltda.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo interno (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.021, 219, caput, 1.003, §5º e 1.070 do CPC/2015
  3. 3 Preclusão e unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto após o transcurso do prazo de 15 dias úteis previsto para a impugnação (decisão monocrática publicada em 25/5/2021, prazo iniciado em 26/5/2021 e terminado em 16/6/2021; agravo protocolado em 18/6/2021), configurando intempestividade e preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.