AREsp 1819574 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado sob a vigência do NCPC e foi intempestivo, não tendo o recorrente comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º do NCPC; ademais, o parágrafo único do art. 932 do NCPC é aplicável apenas para sanear vícios formais, não para regularização de intempestividade, e o Dia de Corpus Christi não é feriado nacional nem notório em âmbito nacional, de modo que a alegação de suspensão sem documento idôneo não afasta a intempestividade.

Parties
Exequente: ADRIANA GARCIA RAFFS; Executado: JOSÉ BURALLI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Suspensão De Prazos, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Corpus Christi (feriado Local)
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Suspensão De Prazos Art. 1.003, § 6º Do NCPC Art. 932, Parágrafo Único Do NCPC Juízo De Admissibilidade Bifásico +1 more

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Parties

ADRIANA GARCIA RAFFS

Exequente

JOSÉ BURALLI NETO

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por não comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do NCPC quanto à necessidade de prova do feriado no ato
  3. 3 Possibilidade excepcional de comprovação posterior apenas para segunda-feira de Carnaval (Questão de Ordem REsp 1.813.684)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolado sob a vigência do NCPC e foi intempestivo, não tendo o recorrente comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º do NCPC; ademais, o parágrafo único do art. 932 do NCPC é aplicável apenas para sanear vícios formais, não para regularização de intempestividade, e o Dia de Corpus Christi não é feriado nacional nem notório em âmbito nacional, de modo que a alegação de suspensão sem documento idôneo não afasta a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido por intempestividade.