EAREsp 1858323 - ACORDAO

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A petição do agravo interno foi protocolizada em 25/06/2021, após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º do CPC/2015, tendo o prazo se exaurido em 07/06/2021; como a tempestividade se aferiu pelo registro no protocolo da Secretaria do STJ e o recurso foi intempestivo, não se conhece do agravo interno e determina-se o arquivamento do expediente avulso.

Parties
Agravante: IVANILDO LIMA DOS SANTOS; Autor: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Prazo Recursal
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Agravo Interno Súmula 182/stj Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

IVANILDO LIMA DOS SANTOS

Agravante

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interno
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 5º do CPC/2015
  3. 3 aferição da tempestividade pelo registro no protocolo da Secretaria do STJ

Ratio Decidendi

A petição do agravo interno foi protocolizada em 25/06/2021, após o prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º do CPC/2015, tendo o prazo se exaurido em 07/06/2021; como a tempestividade se aferiu pelo registro no protocolo da Secretaria do STJ e o recurso foi intempestivo, não se conhece do agravo interno e determina-se o arquivamento do expediente avulso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Determinar o arquivamento do expediente avulso