AREsp 1786327 - ACORDAO

AREsp 1786327 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto na vigência do NCPC e a agravante não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente apta a prorrogar o prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC e da jurisprudência desta Corte, sendo vedada a regularização posterior salvo na hipótese restrita da segunda-feira de Carnaval.

Parties
Autor: RUTH OLIVEIRA MOREIRA MANUS; Ré: EDITORA PLANETA DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação Documental, NCPC (cpc/2015)
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação Documental NCPC (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RUTH OLIVEIRA MOREIRA MANUS

Autor

EDITORA PLANETA DO BRASIL LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos na vigência do novo código
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, do NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto na vigência do NCPC e a agravante não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente apta a prorrogar o prazo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC e da jurisprudência desta Corte, sendo vedada a regularização posterior salvo na hipótese restrita da segunda-feira de Carnaval.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido