AREsp 1810067 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do NCPC: o acórdão recorrido foi publicado em 3/3/2020, iniciando o prazo em 4/3/2020 e findando em 7/5/2020, enquanto o recurso foi protocolizado em 12/5/2020; a suspensão dos prazos em razão da pandemia (Resolução nº 313/ CNJ) abrangeu 19/3/2020 a 30/4/2020 com retomada em 4/5/2020, não afastando a intempestividade, e não houve comprovação de outros feriados locais que justificassem a postergação do termo inicial ou do prazo.

Parties
Autor: LOURDES TEREZINHA MACHADO CORRÊA MIKAIL (LOURDES); Agravante: ESPÓLIOS DE ANTONIO MIKAIL E HERMANTINA DE OLIVEIRA COUTINHO MIKAIL (ESPÓLIOS DE ANTONIO E HERMANTINA); Autor: ESPÓLIO DE LUCY MIKAIL ABUD (ESPÓLIO DE LUCY); Autor: ESPÓLIO DE PEDRO MIKAIL (ESPÓLIO DE PEDRO); Ré: MARIA BARRETO DOS SANTOS; Ré: PEDRO MARINHO DOS SANTOS; Ré: MANOEL LINS DO NASCIMENTO; Ré: VERINALVA LEITE LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19), Publicação No Dje, Aplicação Do NCPC, Prazo De 15 Dias Para Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19) Publicação No Dje Aplicação Do NCPC Prazo De 15 Dias Para Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LOURDES TEREZINHA MACHADO CORRÊA MIKAIL (LOURDES)

Autor

ESPÓLIOS DE ANTONIO MIKAIL E HERMANTINA DE OLIVEIRA COUTINHO MIKAIL (ESPÓLIOS DE ANTONIO E HERMANTINA)

Agravante

ESPÓLIO DE LUCY MIKAIL ABUD (ESPÓLIO DE LUCY)

Autor

ESPÓLIO DE PEDRO MIKAIL (ESPÓLIO DE PEDRO)

Autor

MARIA BARRETO DOS SANTOS

Ré

PEDRO MARINHO DOS SANTOS

Ré

MANOEL LINS DO NASCIMENTO

Ré

VERINALVA LEITE LINS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Novo Código de Processo Civil aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Intempestividade do recurso especial por não observância do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Efeito da suspensão de prazos processuais em razão da pandemia da COVID-19 sobre a contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do NCPC: o acórdão recorrido foi publicado em 3/3/2020, iniciando o prazo em 4/3/2020 e findando em 7/5/2020, enquanto o recurso foi protocolizado em 12/5/2020; a suspensão dos prazos em razão da pandemia (Resolução nº 313/ CNJ) abrangeu 19/3/2020 a 30/4/2020 com retomada em 4/5/2020, não afastando a intempestividade, e não houve comprovação de outros feriados locais que justificassem a postergação do termo inicial ou do prazo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Decisão mantida