AREsp 1917468 - DECISAO

AREsp 1917468 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão ou contradição e porque a prova apresentada (calendário judicial extraído da internet) não é documento idôneo para demonstrar suspensão de prazos ou feriado local no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; além disso, embargos não servem para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE IPORÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Expediente, Feriado Local, Prova Documental Idônea, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Intempestividade Suspensão De Expediente Feriado Local Prova Documental Idônea Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE IPORÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da tempestividade por documento idôneo
  2. 2 Impossibilidade de utilização de calendário judicial extraído da internet como prova
  3. 3 Não cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão ou contradição e porque a prova apresentada (calendário judicial extraído da internet) não é documento idôneo para demonstrar suspensão de prazos ou feriado local no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; além disso, embargos não servem para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se. Intimações necessárias.