AREsp 1917880 - DECISAO

AREsp 1917880 - DECISAO

Verificado erro na informação de andamento processual divulgada no sítio eletrônico do Tribunal de origem e diante da jurisprudência do STJ que admite que tais erros podem configurar justa causa, o agravo foi conhecido e deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJSC para verificação dos prazos e, sendo o caso, processamento e julgamento do recurso de apelação; também se reconheceu ausência de prequestionamento quanto ao art. 223, §§1º e 2º do CPC/15 na origem.

Parties
Autor: MARIA LUCIA ALVES; Autor: GILMAR PARADELLA ALVES; Réu: ILSON JOSÉ ANGIOLETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Ação De Usucapião / Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Provido Parcialmente; Autos Remetidos Ao Tjsc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido; autos remetidos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para verificação dos prazos e eventual julgamento do recurso de apelação
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Justa Causa, Informações Processuais Pela Internet, Prequestionamento (art. 223 Cpc/15), Responsabilidade Do Advogado, Lei N. 11.419/06
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Contagem De Prazo Justa Causa Informações Processuais Pela Internet Prequestionamento (art. 223 Cpc/15) Responsabilidade Do Advogado +1 more

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Parties

MARIA LUCIA ALVES

Autor

GILMAR PARADELLA ALVES

Autor

ILSON JOSÉ ANGIOLETTI

Réu

Procedural Posture

Ação De Usucapião / Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Provido Parcialmente; Autos Remetidos Ao Tjsc)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do art. 223, §§ 1º e 2º do CPC/15 e falta de prequestionamento
  2. 2 se informação equivocada disponibilizada no sítio eletrônico do Tribunal configura justa causa para devolução de prazo
  3. 3 qual é a responsabilidade do advogado na contagem dos prazos processuais

Ratio Decidendi

Verificado erro na informação de andamento processual divulgada no sítio eletrônico do Tribunal de origem e diante da jurisprudência do STJ que admite que tais erros podem configurar justa causa, o agravo foi conhecido e deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJSC para verificação dos prazos e, sendo o caso, processamento e julgamento do recurso de apelação; também se reconheceu ausência de prequestionamento quanto ao art. 223, §§1º e 2º do CPC/15 na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido; autos remetidos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para verificação dos prazos e eventual julgamento do recurso de apelação

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer, em parte, do recurso especial