AREsp 1866068 - ACORDAO

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Havendo a previsão legal de prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial (arts. 219 e 1.003, §5º, CPC/2015) e por ser a interposição do recurso efetuada no tribunal de origem, a contagem do prazo obedece ao calendário de funcionamento do tribunal local; a agravante interpôs o agravo em recurso especial após o término do prazo, de modo que o agravo interno foi negado provimento por intempestividade.

Parties
Agravante: RH Sales Center Comércio de Revistas e Periódicos Eireli; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Suspensão Dos Prazos, Recurso Especial, Agravo Interno, Prazo Procesual
Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazo Suspensão Dos Prazos Recurso Especial Agravo Interno Prazo Procesual

Case Brief

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Parties

RH Sales Center Comércio de Revistas e Periódicos Eireli

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente
  2. 2 Se a suspensão de prazos prevista por Portaria do STJ se aplica à contagem de prazo para recurso que deve ser interposto no tribunal de origem
  3. 3 Regime de contagem de prazos para recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça porém interpostos na instância de origem

Ratio Decidendi

Havendo a previsão legal de prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial (arts. 219 e 1.003, §5º, CPC/2015) e por ser a interposição do recurso efetuada no tribunal de origem, a contagem do prazo obedece ao calendário de funcionamento do tribunal local; a agravante interpôs o agravo em recurso especial após o término do prazo, de modo que o agravo interno foi negado provimento por intempestividade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.