AREsp 1873648 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC (Enunciado Administrativo nº 3/STJ) e o art. 1.003, § 6º, do NCPC, a parte deveria ter apresentado, no ato da interposição do recurso, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente em razão de feriado local; tal comprovação não foi produzida e o recurso foi interposto fora do prazo, além de ter sido protocolado após o julgamento da Questão de Ordem que limitou a possibilidade de comprovação posterior, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Autor: SHEILA FERREIRA MOISES; Ré: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT (SEGURADORA LÍDER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Art. 1.003, § 6º Do NCPC
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação De Feriado Art. 1.003, § 6º Do NCPC

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Parties

SHEILA FERREIRA MOISES

Autor

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT (SEGURADORA LÍDER)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC e requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  3. 3 Se o recurso especial foi protocolado dentro do prazo ante suspensão de prazos por Carnaval

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC (Enunciado Administrativo nº 3/STJ) e o art. 1.003, § 6º, do NCPC, a parte deveria ter apresentado, no ato da interposição do recurso, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente em razão de feriado local; tal comprovação não foi produzida e o recurso foi interposto fora do prazo, além de ter sido protocolado após o julgamento da Questão de Ordem que limitou a possibilidade de comprovação posterior, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno