AREsp 1857368 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, tendo sido protocolado após o término do prazo legal de 15 dias contado da publicação da decisão recorrida, sem comprovação de feriado local ou outro impedimento idôneo que justificasse a demora, nos termos dos arts. 1.021 e 1.070 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FRANCISCO EMI CARRITILHA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 1.070 Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Art. 1.021 Cpc/2015 Art. 1.070 Cpc/2015

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Parties

FRANCISCO EMI CARRITILHA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno
  2. 2 Início do prazo a partir da publicação
  3. 3 Intempestividade por protocolo fora do prazo legal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, tendo sido protocolado após o término do prazo legal de 15 dias contado da publicação da decisão recorrida, sem comprovação de feriado local ou outro impedimento idôneo que justificasse a demora, nos termos dos arts. 1.021 e 1.070 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.