AREsp 1850536 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolizado em 9/6/2021 após o término do prazo em 7/6/2021; aplica-se o NCPC/2015 e, assim, nos termos do art. 1.070 do NCPC o recurso é inadmissível por intempestivo.

Parties
Autor: RAUL MACHADO DE MENDONÇA e DORACI MACHADO DE MENDONÇA; Réu: LÉIA PACHECO CALIXTO DOS SANTOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Agravo Interno, Ncpc/2015, Súmulas
Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Agravo Interno Ncpc/2015 Súmulas

Case Brief

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Parties

RAUL MACHADO DE MENDONÇA e DORACI MACHADO DE MENDONÇA

Autor

LÉIA PACHECO CALIXTO DOS SANTOS e outros

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do NCPC/2015 aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 intempestividade do agravo interno
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.070 do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolizado em 9/6/2021 após o término do prazo em 7/6/2021; aplica-se o NCPC/2015 e, assim, nos termos do art. 1.070 do NCPC o recurso é inadmissível por intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantém-se a decisão agravada.