AREsp 1658231 - ACORDAO

AREsp 1658231 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência com fundamento no precedente (EAREsp n.1.663.952/RJ) de que, havendo também intimação eletrônica, o prazo processual se conta a partir desta, e concluiu-se que, quanto ao mérito do recurso especial, faltou impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido ou sua apreciação exigiria reexame de provas (Súmulas 283/STF e 7/STJ), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea 'c' do art.105,III,CF (Súmula 284/STF); assim, deu-se provimento ao agravo interno para negar provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ARAM PABOUDJIAN; Agravado: SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Usucapião, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Fundamentação Vinculada, Dissídio Jurisprudencial, Intimação Eletrônica
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Usucapião Reexame Do Contexto Fático Probatório Fundamentação Vinculada Dissídio Jurisprudencial Intimação Eletrônica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ARAM PABOUDJIAN

Agravante

SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade estava correta
  2. 2 Se o prazo recursal deve ser contado a partir da intimação eletrônica quando há também publicação no Diário da Justiça
  3. 3 Se o recurso especial impõe reexame de matéria fático-probatória vedada (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência com fundamento no precedente (EAREsp n.1.663.952/RJ) de que, havendo também intimação eletrônica, o prazo processual se conta a partir desta, e concluiu-se que, quanto ao mérito do recurso especial, faltou impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido ou sua apreciação exigiria reexame de provas (Súmulas 283/STF e 7/STJ), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea 'c' do art.105,III,CF (Súmula 284/STF); assim, deu-se provimento ao agravo interno para negar provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e passar ao exame do recurso
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos